TRE
778/08.3TAPTM-A.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
partir desse momento aqueles sujeitos processuais passam a ter o direito de consulta dos elementos do processo. 3 - Se o MP quiser impedir essa consequência legalmente estabelecida (o acesso
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Relator: JOSÉ LÚCIO
partir desse momento aqueles sujeitos processuais passam a ter o direito de consulta dos elementos do processo. 3 - Se o MP quiser impedir essa consequência legalmente estabelecida (o acesso