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1. TRE2009-11-17

   778/08.3TAPTM-A.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – É inadmissível por extemporâneo o requerimento do MP apresentado depois de

   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • ADIAMENTO DO ACESSO AOS AUTOS
   • PRORROGAÇÃO