TRC2017-01-24412/09.4TBMMV-A.C1Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALOI – Preceitua a al. b) do n.º 1 do art.ºDOCUMENTOCONTRADITÓRIOADIAMENTOAUDIÊNCIAMANDATO FORENSEREVOGAÇÃO