TRE
617/08.5PALGS.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
público – relacionadas com o que é a tutela do bem jurídico protegido –, mas inerentes e subjacentes ao interesse da vítima, o Ministério Público tem legitimidade para desencadear e exercer
4 resultados
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
público – relacionadas com o que é a tutela do bem jurídico protegido –, mas inerentes e subjacentes ao interesse da vítima, o Ministério Público tem legitimidade para desencadear e exercer
Relator: PAULO GUERRA
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. Para a existência do crime de actos sexuais com adolescentes, p