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Relator: MARIA FILOMENA SOARES
agente de tal exercício da acção penal. II – Constituindo a idade da vítima elemento típico dos crimes imputados ao arguido (crime de abuso sexual de criança, crime de pornografia ... para além da indicada prova documental (certidão de assento de nascimento), para afirmar a idade das vítimas, alegadamente menores de idade. III – Não se mostrando junto aos autos tal prova
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
vítima seja seduzida. II. A idade da menor, com 14 anos na data dos factos, não constitui presunção de inexperiência sexual, pois que tal idade não é suficiente para ... sexual da menor, nem factos donde se infira a sedução da mesma menor pelo arguido, nem a existência de factos abusivos da inexperiência sexual da menor, inexiste factualidade típica relevante
Relator: PAULO GUERRA
I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Para os efeitos do crime de abuso sexual de menores dependentes
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime