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Relator: PAULO GUERRA
qualquer fundamento, querendo apenas impor aquilo que seria a sua própria convicção sobre os factos. XI - A possibilidade de prestar novamente depoimento na audiência de julgamento deve ser usada ... eventuais novas declarações pela alegada vítima, em julgamento, apenas deve ter lugar quando se mostrarem absolutamente necessárias para o apuramento de circunstâncias ou factos novos ou para a obtenção
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
desencadear e exercer a acção penal, necessário é, contudo, que justifique as razões de facto (objectivas) que o levam à sua intervenção no interesse da vítima ... indicada prova documental (certidão de assento de nascimento), para afirmar a idade das vítimas, alegadamente menores de idade. III – Não se mostrando junto aos autos tal prova documental (certidão
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Para os efeitos do crime de abuso sexual de menores dependentes
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. Para a existência do crime de actos sexuais com adolescentes, p