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1. TRE2012-09-11citado por 1

   214/09.8JAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   1. Para os efeitos do crime de abuso sexual de menores dependentes

   • ABUSO SEXUAL DE MENOR DEPENDENTE
   • ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
2. TRE2018-07-12só sumário

   341/15.2JDLSB.E1

   Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO

   I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ACTOS SEXUAIS COM ADOLESCENTES
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
   • SUCESSÃO DE LEIS PENAIS