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1. TRC2015-09-15

   270/12.1TBFIG-A.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   regra, para os profissionais forenses, a apresentação a juízo dos atos processuais através do sistema Citius tornou-se obrigatória. (art.144º do Código de Processo Civil e arts.1 ... salvaguarda a esta obrigação destes profissionais encontra-se apenas no justo impedimento (o nº8 do citado art.144º), permitindo ele a prática dos atos pelas vias previstas no nº7

   • ACTOS PROCESSUAIS
   • ACTOS DAS PARTES
   • CITIUS
   • CORREIO ELETRÓNICO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
2. TRG2026-02-19

   2728/22.5T8BCL.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • ACTOS PROCESSUAIS
   • PRECLUSÃO
   • ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2022-09-26

   162/21.3PFBRG.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I – A partir da recepção dos autos em tribunal, a que se

   • CITIUS
   • ACTOS PROCESSUAIS
   • CONTESTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
4. TRG2018-04-09

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º

   • ACTOS PROCESSUAIS
   • DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
   • REGISTO ÁUDIO OU AUDIOVISUAL
   • REGIME PREVISTO NOS ARTºS 99º E 101º
   • DO CPP