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1. TRG2022-09-26

   162/21.3PFBRG.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   Código de Processo Penal, a tramitação dos processos penais deve ser feita de forma electrónica. II – O uso de outros meios para a prática dos actos processuais configura uma irregularidade

   • CITIUS
   • ACTOS PROCESSUAIS
   • CONTESTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRG2026-02-19

   2728/22.5T8BCL.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria ... questões de facto impugnadas. 2. No processo civil há ciclos processuais rígidos, cada um com a sua finalidade própria e formando compartimentos estanques. Por isso, os atos que não tenham

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • ACTOS PROCESSUAIS
   • PRECLUSÃO
   • ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2018-04-09

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º

   • ACTOS PROCESSUAIS
   • DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
   • REGISTO ÁUDIO OU AUDIOVISUAL
   • REGIME PREVISTO NOS ARTºS 99º E 101º
   • DO CPP
4. TRC2015-09-15

   270/12.1TBFIG-A.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1. Em regra, para os profissionais forenses, a apresentação a juízo dos

   • ACTOS PROCESSUAIS
   • ACTOS DAS PARTES
   • CITIUS
   • CORREIO ELETRÓNICO
   • JUSTO IMPEDIMENTO