TRG
2728/22.5T8BCL.G1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
questões de facto impugnadas. 2. No processo civil há ciclos processuais rígidos, cada um com a sua finalidade própria e formando compartimentos estanques. Por isso, os atos que não tenham
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Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
questões de facto impugnadas. 2. No processo civil há ciclos processuais rígidos, cada um com a sua finalidade própria e formando compartimentos estanques. Por isso, os atos que não tenham
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
I – A partir da recepção dos autos em tribunal, a que se
Relator: FERNANDO PINA
I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º