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1. TCAN2010-04-15só sumário

   01311/09.5BEBRG

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   como meio idóneo de envio de peças processuais e documentos ao tribunal, o certo é que na área da jurisdição administrativa isso não acontece, continuando a ser permitido, ao abrigo

   • ACTOS PROCESSUAIS
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • SITAF
2. TRG2026-02-19

   2728/22.5T8BCL.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • ACTOS PROCESSUAIS
   • PRECLUSÃO
   • ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
   • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2018-04-09

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º

   • ACTOS PROCESSUAIS
   • DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
   • REGISTO ÁUDIO OU AUDIOVISUAL
   • REGIME PREVISTO NOS ARTºS 99º E 101º
   • DO CPP