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    Fonte

    • Tribunal Constitucional1024
    • Jurisprudência93

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1117

    Ano

    • 2026183
    • 2025430
    • 2024289
    • 2023121
    • 19972
    • 19964
    • 19958
    • 19944
    • 199317
    • 19928
    • 19917
    • 19905
    • 198911
    • 19888
    • 19875

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL29
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE24
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS17
    • PRAZO16
    • PROCESSO CRIMINAL15
    • GOVERNO11
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA10
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA10
    • RECURSO ELEITORAL9
    • LISTA DE CANDIDATOS9
    • ORÇAMENTO DO ESTADO9
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA9
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA9
    • GARANTIAS DE DEFESA8
    • ADMISSÃO DE CANDIDATURA8
    • PARTIDO POLITICO8
    • CADUCIDADE8
    • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES7
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL7
    • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS7
    • ACESSO AS ACTAS7
    • CONCURSO7
    • PROVA7
    • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA7
    • FUNÇÃO PUBLICA7