TRC
270/12.1TBFIG-A.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Em regra, para os profissionais forenses, a apresentação a juízo dos
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
1. Em regra, para os profissionais forenses, a apresentação a juízo dos
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
feita de forma electrónica. II – O uso de outros meios para a prática dos actos processuais configura uma irregularidade de conhecimento oficioso. III – Em tais casos deve o juiz ordenar
Relator: FERNANDO PINA
auto faz fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais. II) Contudo, mesmo sendo utilizado como meio de prova, a gravação áudio do mesmo acto processual, terá
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Apesar de na jurisdição cível, depois da plena entrada em vigor da