TCANsó sumário
01311/09.5BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Apesar de na jurisdição cível, depois da plena entrada em vigor da
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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
Apesar de na jurisdição cível, depois da plena entrada em vigor da
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve
Relator: FERNANDO PINA
I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º