TCASsó sumário
1226/10.4BELRA
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
I- A impugnação da decisão de facto, feita perante o Tribunal Central
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Relator: ÂNGELA CERDEIRA
I- A impugnação da decisão de facto, feita perante o Tribunal Central
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento