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1. TRC2020-12-10

   701/20.7T8SRE.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1- Em processo civil, são chamados “actos prematuros” os praticados antes do

   • AÇÃO EXECUTIVA
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • ACTOS PREMATUROS