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2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1556/10.5 BELRA

    Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

    notificada às partes incluindo a parte que lhe deu origem sob pena de nulidade por omissão, caso influa no exame e decisão da causa; III – A influência da omissão ... instância apenas podem ser praticados validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável constituindo a invalidade dos actos praticados fora desse enquadramento, a nulidade dos actos praticados

  2. TCASsó sumário

    10134/00

    Relator: Xavier Forte

    previstos . III)- Portanto , não sendo o acto proferido nessa sede , não poderia a nulidade de que ali se trata ferir , com a mesma sanção , o acto contenciosamente impugnado , oriundo ... artº 88º citado não poderia ser aqui invocado , já que á data da prática do acto administrativo recorrido , que é de 21-07-2000 , já o referido DL nº 100/84