02907/13.6BEPRT

Relator: Mário Rebelo

despacho poderá reclamar para o tribunal. 3. Só os actos lesivos praticados no processo de execução fiscal pelo órgão de execução fiscal são impugnáveis contenciosamente. 4. São actos lesivos aqueles

• RECLAMAÇÃO DOS ACTOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
• ACTOS LESIVOS
• ACTOS INFORMATIVOS