02907/13.6BEPRT

Relator: Mário Rebelo

nulidade por omissão de decisão, deverá primeiro suscitá-la perante o órgão de execução fiscal e só desse despacho poderá reclamar para o tribunal. 3. Só os actos lesivos praticados ... processo de execução fiscal pelo órgão de execução fiscal são impugnáveis contenciosamente. 4. São actos lesivos aqueles que afectem os interesses legítimos do executado ou de terceiro. 5. Um acto

• RECLAMAÇÃO DOS ACTOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
• ACTOS LESIVOS
• ACTOS INFORMATIVOS