TCASsó sumário
3460/99
Relator: João B. Sousa
não é suprida pelos actos de processamento de abonos, notificados mediante os chamados "boletins de vencimentos". 2- Tais actos de processamento não se consolidaram na ordem jurídica como caso decidido ... 427/89, de 7/12, não impede que a lei preveja em diplomas avulsos regras especiais para situações que as justifiquem, para além das excepções genéricas referidas nos nºs