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1. TCAS2005-03-16só sumário

   12195/03

   Relator: Xavier Forte

   não é suprida pelos actos de processamento de abonos , notificados mediante os chamados « boletins de vencimentos » . II)- Tais actos de processamento não se consolidam na ordem jurídica como caso decidido ... posicionada no NSR , tem que ser apreciada autonomamente em relação ao processamento automático dos vencimentos , pelo que a impugnação destes não determina , só por si , uma alteração do seu posicionamento

   • ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
   • TRANSIÇÃO PARA O NSR
2. TCAS2002-10-17só sumário

   3460/99

   Relator: João B. Sousa

   não é suprida pelos actos de processamento de abonos, notificados mediante os chamados "boletins de vencimentos". 2- Tais actos de processamento não se consolidaram na ordem jurídica como caso decidido ... onde a expressão "categoria a que tinham direito, a 30 de Setembro de 1989" deve ser interpretada no sentido da retracção àquela data dos efeitos fundamentais da nomeação nessa categoria

   • ACTOS DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
   • TRANSIÇÃO PARA O NSR
   • LIQUIDADORES TRIBUTÁRIOS