4 resultados
Relator: Helena Lopes
actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que os actos que processaram os vencimentos do recorrente, e, no qual foram omitidos os subsídios de turno, se consubstanciaram
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
actos de processamento de vencimento constituem verdadeiros actos administrativos. II - A notificação insuficiente de tais actos legitima o uso, por parte do interessado, das faculdades previstas nos arts. 31º
Relator: Xavier Forte
pelos actos de processamento de abonos , notificados mediante os chamados « boletins de vencimentos » . II)- Tais actos de processamento não se consolidam na ordem jurídica como caso decidido , dado que tais ... posicionada no NSR , tem que ser apreciada autonomamente em relação ao processamento automático dos vencimentos , pelo que a impugnação destes não determina , só por si , uma alteração do seu posicionamento
Relator: João B. Sousa
pelos actos de processamento de abonos, notificados mediante os chamados "boletins de vencimentos". 2- Tais actos de processamento não se consolidaram na ordem jurídica como caso decidido e formou