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1. TCAS2002-10-24só sumário

   10074/00

   Relator: João B. SousaJoão

   actos de processamento de vencimentos podem ser afectados por vícios induzidos pelo acto administrativo que se destinem a executar, por exemplo o acto de nomeação ou de determinação da transição ... vício será autónomo e verificável pela simples leitura do "boletim de vencimentos". 3 - Mas, se o acto de processamento de abonos estiver subordinado à execução de um acto administrativo prévio

   • ACTOS DE PROCESSAMENTO DE ABONOS
   • NOTIFICAÇÃO
   • FALSOS TAREFEIROS
2. TCAS2004-12-02só sumário

   12168/03

   Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

   conjunto determinado de actos de processamento de vencimentos nada constar acerca da remuneração devida por serviço prestado em dias feriados, os referidos actos não podem constituir caso resolvido ou decidido

   • ACTOS DE PROCESSAMENTO DE ABONOS
   • NATUREZA JURÍDICA
   • CASO RESOLVIDO OU DECIDIDO
   • OMISSÕES QUANTO A REMUNERAÇÕES DEVIDAS
   • COMUNICAÇÃO DO ACTO
3. TCAS2003-02-27só sumário

   11649/02

   Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

   cálculo ou erros materiais, desde que manifestos, ainda que constantes de actos de processamento de vencimentos

   • ACTOS DE PROCESSAMENTO DE ABONOS
   • ERRO DE CÁLCULO