TCASsó sumário
10074/00
Relator: João B. SousaJoão
vencimentos podem ser afectados por vícios induzidos pelo acto administrativo que se destinem a executar, por exemplo o acto de nomeação ou de determinação da transição para certa categoria ... data e conteúdo (onde se compreende também a fundamentação) do dito acto. 4 - O processo de regularização de pessoal previsto nos artigos 37º e seguintes do DL 427/89