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1. TCAN2004-08-19só sumário

   00066/04.4BEPRT

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   esta regra tradicional de que não são susceptíveis de impugnação os actos que se limitem apenas a confirmar definições jurídicas introduzidas por anteriores actos administrativos. X. Da análise ... dele tenha sido notificado já que nesse circunstancialismo pode impugnar os actos que o venham a confirmar. XII. A questão da impugnabilidade ou não dos actos de execução prende

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)
   • ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
   • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS
   • CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA
   • ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL
   • ACTOS CONFIRMATIVOS
2. TCAS2023-06-29só sumário

   384/18.4BESNT

   Relator: RUI PEREIRA

   actos nulos são possíveis de ser impugnados em qualquer momento. II- Os actos anuláveis estão sujeitos a um prazo que, ultrapassado, impede o tribunal de conhecer o mérito da causa ... pode conhecer de um acto insusceptível de produzir efeitos jurídicos externos, visto que os actos confirmativos não são impugnáveis, nos termos do artigo 53º do CPTA

   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
   • ADMISSÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO
   • INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL
   • ACTOS CONFIRMATIVOS
3. TCAN2022-04-29só sumário

   00544/17.5BECBR

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL, JAZIGO, EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INIMPUGNABILIDADE DOS ACTOS IMPUGNADOS
   • ACTOS CONFIRMATIVOS