00066/04.4BEPRT

Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

haver notificação) [cfr. als. b) e c)] e o particular não o impugnou tempestivamente nos prazos legais que dispunha para o efeito (art. 59º do CPTA). XI. Fora das situações

• PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (ARTS. 112º, 128º E 129º DO CPTA)
• ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
• PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS – REQUISITOS
• CRITÉRIOS – ART. 120º CPTA
• ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL
• ACTOS CONFIRMATIVOS