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Nada encontrado para “REQUISITOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

  • Requisitos administrativos1
  • Registos administrativos1
  • Administrativos1
  • Actos administrativos3
  • Requisitos legais de âmbito administrativo1
  • Requisitos de validade do acto administrativo1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6299

    Tribunal

    • CAAD-T6120
    • CAAD-A179

    Ano

    • 2026457
    • 2025789
    • 2024864
    • 2023490
    • 2022507
    • 2021474
    • 2020381
    • 2019434
    • 2018376
    • 2017404
    • 2016413
    • 2015331
    • 2014235
    • 201386
    • 201258

    Descritor

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    • IRC293
    • IRS177
    • IVA109
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)89
    • Ónus da prova82
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • Isenção56
    • Retenção na fonte51
    • RFAI46
    • Art46
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Ineptidão da petição38
    • Contribuição de Serviço Rodoviário38
    • Princípio da igualdade36
    • Violação do Direito da União Europeia35
    • Conformidade com o direito europeu35
    • Imposto do Selo34
    • Princípio da capacidade contributiva34
    • art33
    • Direito da União Europeia32
    • Direito à dedução31
    • Benefício fiscal29
    • liberdade de circulação de capitais29
    • Legitimidade28
    • IUC – Incidência subjetiva28