2 resultados

1. TRE2019-01-22

   17/12.2GAABF.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Se é certo que a apropriação se tem de revelar por

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • ACTOS CONCLUDENTES
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRE2017-09-26

   60/09.9T3GDL.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I – O crime de burla pode ser revelado através de actos concludentes

   • DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
   • BURLA QUALIFICADA
   • ACTOS CONCLUDENTES