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Relator: ANA BARATA BRITO

funcionária) adequados a manter uma falsa convicção sobre os factos passados, assim a fazendo perdurar, levando aquelas a efetuar pagamentos de facturas, através de transferências bancárias para conta cujo

• DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
• BURLA QUALIFICADA
• ACTOS CONCLUDENTES