TRE
60/09.9T3GDL.E2
Relator: ANA BARATA BRITO
crime de burla pode ser revelado através de actos concludentes. II - Incorre na prática de um crime de burla aquela que, depois de se ter apercebido do erro
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Relator: ANA BARATA BRITO
crime de burla pode ser revelado através de actos concludentes. II - Incorre na prática de um crime de burla aquela que, depois de se ter apercebido do erro
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Se é certo que a apropriação se tem de revelar por