TCASsó sumário
07422/03
Relator: Gonçalves Pereira
Administração que visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. 2) Mostra-se, por isso, ilegal o recurso contencioso de um acto normativo, que determina a substituição
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Relator: Gonçalves Pereira
Administração que visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. 2) Mostra-se, por isso, ilegal o recurso contencioso de um acto normativo, que determina a substituição