Parecer n.º 84/1978

Relator: FERREIRA DA SILVA

Ministro das Finanças; 2 - O prazo daquele artigo 36 e de caducidade; 3 - Constitui facto impeditivo da caducidade a apresentação, em 7 de Outubro de 1975 pela contribuinte "Scandinavian Airlines

• RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
• RESTITUIÇÃO DE RECEITA PUBLICA
• ACTO TRIBUTARIO
• CADUCIDADE
• FAZENDA NACIONAL
• REVISÃO