2406/15.1BELRS

Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

Constituem garantia dos contribuintes, com consagração constitucional a notificação aos interessados dos actos administrativos que lhe digam respeito, na forma prevista na lei, bem como a sua fundamentação expressa

• ACTO TRIBUTÁRIO
• REVISÃO OFICIOSA
• REVISÃO A PEDIDO DO CONTRIBUINTE
• PRAZO
• ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS