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1. TCONST1994-04-12só sumário

   93-0380

   Relator: MONTEIRO DINIS

   existencia de actos tacitos de indeferimento, e a fiscalização da constitucionalidade ha-de ter necessariamente por objecto uma norma, não sendo suficiente a impugnação de um acto administrativo. IV - Quanto ... faria sentido se fosse tambem sindicada a norma que preve a existencia dos actos de indeferimento tacito, o que, pelas razões aduzidas em III., não acontece

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • NORMA VEVOGADA
   • ACTO TACITO
2. PGR-CC1982-10-28só sumário

   Parecer n.º 143/1982

   Relator: CABRAL BARRETO

   figura do acto administrativo constitutivo de direitos e o regime restritivo da sua revogação surgiram para protecção e garantia dos administrados pelo que não faz sentido invoca-los em prejuizo ... destes ou em beneficio da administração; 2 - Alias, o acto administrativo ainda que constitutivo de direitos para os particulares, na parte em que seja desfavoravel aos interesses do destinatario, pode

   • REFORMA AGRARIA
   • DIREITO DE RESERVA
   • ATRIBUIÇÃO DE RESERVA
   • REVOGAÇÃO
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • RECLAMAÇÃO NECESSARIA