TCASsó sumário
5617/01
Relator: Carlos Maia Rodrigues
deve fazer-se constar no processo que a decisão foi tomada na presença do interessado). É da notificação, e não do conhecimento acidental do acto resultante v.g. da consulta
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Relator: Carlos Maia Rodrigues
deve fazer-se constar no processo que a decisão foi tomada na presença do interessado). É da notificação, e não do conhecimento acidental do acto resultante v.g. da consulta