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1. PGR-CC1984-03-22só sumário

   Parecer n.º 136/1983

   Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

   acto de homologação de 22 de Setembro de 1982, proferido pelo então Subsecretario de Estado da Administração Escolar, da "Lista de colocações (2 fase)" do concurso realizado ao abrigo ... direitos, para o qual tinha o seu autor competencia subdelegada pelo então Secretario de Estado da Educação e Administração Escolar, conforme despacho de subdelegação n 6/EAE/82, de 15 de Junho

   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • REVOGAÇÃO
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • RECURSO HIERARQUICO
   • ERRO
   • ACTO REVOGATORIO
2. PGR-CC1982-10-28só sumário

   Parecer n.º 143/1982

   Relator: CABRAL BARRETO

   qualquer alteração qualitativa sobre a titularidade da area excedente, ou sobre a posição do Estado em relação a ela; 8 - So atraves do acto de direito publico de expropriação ... administrativa na posse dos predios a expropriar, passando desde logo com tal declaração o Estado a ser titular de um direito real de gozo - a posse - sobre aqueles

   • REFORMA AGRARIA
   • DIREITO DE RESERVA
   • ATRIBUIÇÃO DE RESERVA
   • REVOGAÇÃO
   • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
   • RECLAMAÇÃO NECESSARIA