PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 136/1983
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
qual tinha o seu autor competencia subdelegada pelo então Secretario de Estado da Educação e Administração Escolar, conforme despacho de subdelegação n 6/EAE/82, de 15 de Junho de 1982, publicado ... colocação referida na conclusão anterior, e um acto valido; 10-Os actos revogatorios "ex tunc" de actos ilegais são vinculados, so podendo, por seu turno, ser revogados por ilegalidade