PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 136/1983
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
prazo fixado por lei para decisão expressa do recurso a proferir pela entidade competente para dele conhecer; 3- E de 90 dias, se outro não estiver especialmente fixado, o prazo ... acto definitivo e executorio constitutivo de direitos, para o qual tinha o seu autor competencia subdelegada pelo então Secretario de Estado da Educação e Administração Escolar, conforme despacho de subdelegação