3 resultados
Relator: E. Moscoso
processamento de abonos ou vencimentos e não a partir do momento em que a interessado deduziu, contra eles, a competente impugnação. IV - Aqueles actos, ou o fundamental do conteúdo daqueles ... daqueles que considerava serem os devidos (o quantitativo pago), é levado ao conhecimento do interessado, que, aliás entra directamente no procedimento -processamento, pagamento, recebimento - quando recebe o montante
Relator: A. São Pedro
incumprimento pela Administração do art. 68°, l, c) do C.P.Adm. não notificando o interessado de que o acto por si proferido é susceptível de impugnação hierárquica necessária, induz este ... vier a ser rejeitado por irrecorribilidade. 4. A questão de saber se o interessado que vê rejeitado o recurso contencioso (por não ter interposto previamente recurso hierárquico necessário), pode invocar
Relator: A. Forte
incumprimento pela Administração do artº 68º, l, alínea c), do CPA, não notificando o interessado de que o acto por si proferido é susceptível de impugnação hierárquica necessária, induz este