TRE
134/13.1TBSRP-E.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A justificação de falta a acto processual deve conter um motivo razoável
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A justificação de falta a acto processual deve conter um motivo razoável
Relator: ALICE SANTOS
I - A lei é muito clara ao referir a data da prática
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P