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1. TRG2015-02-23

   224/11.5JABRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ACTO PROCESSUAL
   • INVALIDADE
2. TRC2013-06-25

   4871/09.7TJCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data

   • COMPRA E VENDA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • NULIDADE
   • REGISTO
   • TERCEIRO
   • ACTO PROCESSUAL
3. PGR-CC1995-05-25

   Parecer n.º 46/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P

   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • ACTO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • DIREITO DE DEFESA