TRG
312/16.1T8VRL.G1
Relator: ANTERO VEIGA
I - Resulta do artigo 638º, 3 do CPC que a parte notificada
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Relator: ANTERO VEIGA
I - Resulta do artigo 638º, 3 do CPC que a parte notificada
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Pelo menos por regra, a efectivação, durante as férias judiciais, da penhora
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido
Relator: ABÍLIO RAMALHO
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Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P