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1. TRC2011-01-19citado por 1

   51/06.1GAMGL.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. Estando em vigor, para o processo penal, a Portaria n.º

   • ACTO PROCESSUAL
   • APRESENTAÇÃO POR CORREIO ELECTRÓNICO
   • PRAZO
   • PRORROGAÇÃO
2. TRG2015-02-23

   224/11.5JABRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ACTO PROCESSUAL
   • INVALIDADE