TRC
1804/12.7TBTNV-A.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
remédio à situação concreta, não chocando, configurada esta e havendo fundamento para perceber a desculpabilidade, se conceda um novo prazo para o acto em falta. 6. - Se os contornos
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
remédio à situação concreta, não chocando, configurada esta e havendo fundamento para perceber a desculpabilidade, se conceda um novo prazo para o acto em falta. 6. - Se os contornos
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