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1. TRG2018-02-15

   312/16.1T8VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - Resulta do artigo 638º, 3 do CPC que a parte notificada

   • ACTO PROCESSUAL
   • OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
2. TRC2011-11-30

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • (E-MAIL)
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL
   • CRIME CONTINUADO