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1. TRC2005-09-27

   2160/05

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   individualização da acção nessa peça constitui mera irregularidade processual imputável à parte, decorrendo de simples erro de escrita que jamais pode implicar a perda do direito de praticar o acto

   • ACTO PROCESSUAL
   • CONTESTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
2. TRC2011-01-19citado por 1

   51/06.1GAMGL.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1. Estando em vigor, para o processo penal, a Portaria n.º

   • ACTO PROCESSUAL
   • APRESENTAÇÃO POR CORREIO ELECTRÓNICO
   • PRAZO
   • PRORROGAÇÃO
3. TRC2026-05-13só sumário

   127/22.8PTCBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   1. A entrega da carta de condução decorrente de uma decisão exequível

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA
   • ENTREGA DA CARTA DE CONDUÇÃO NA ANSR
   • ACTO PROCESSUAL
   • ASSISTÊNCIA POR UM ADVOGADO
   • PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME
   • DESCONTO DE DIAS DE DETENÇÃO
4. TRG2015-02-23

   224/11.5JABRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ACTO PROCESSUAL
   • INVALIDADE
5. TRC2011-11-30

   135/03.8IDAVR.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • (E-MAIL)
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO REAL
   • CRIME CONTINUADO