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1. TRC2012-01-25citado por 5

   123/09.0GTVIS.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- Excluindo os atos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito

   • ACTO PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSENTIMENTO
2. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 85/2004

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª- O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, na sequência

   • REGIME FINANCEIRO
   • DESPESAS PÚBLICAS
   • AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3. PGR-CC1995-05-25

   Parecer n.º 46/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P

   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • ACTO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • DIREITO DE DEFESA