TREcitado por 1
291/12.4TTBJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a lei exige que, cumulativamente, a entidade empregadora apresente articulado a motivar o despedimento e que apresente o procedimento disciplinar. A falta ... artigo 10º da Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro. III- Tendo a entidade empregadora entregue, em mão, no aludido prazo de cinco dias, o procedimento disciplinar que instaurou contra