2 resultados

1. TRE2018-03-22

   134/13.1TBSRP-E.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   A justificação de falta a acto processual deve conter um motivo razoável

   • ACTO PROCESSUAL
   • JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
2. TRG2015-02-23

   224/11.5JABRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ACTO PROCESSUAL
   • INVALIDADE