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1. TRE2025-03-27

   151/12.9TBCCH-F.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. A norma do artigo 723.º, n.º 1, alínea c

   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • ACTO PROCESSUAL
   • RECLAMAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
2. TRE2023-09-26

   23/23.1GCABT.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139

   • ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • MULTA
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
3. TRC2011-03-23

   1691/07.7PBAVR-B.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ACTO PROCESSUAL
   • EXTEMPORANEIDADE
   • IRREGULARIDADE